RESOLUÇÃO TC Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Publicação DOE 15/09/2016

Altera os incisos I, II e III, do parágrafo único do art. 1º da Resolução TC nº 12, de 04 de maio de 2016, que disciplina percentuais e limites do valor da verba indenizatória disposta no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.595, de 04 de junho de 2004.

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