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RESOLUÇÃO TC N.º 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Publicação DOE 23/09/2016

Inclui os artigos 2º-A e 4º-A, e os anexos III e IV, e altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução TC nº 17/2013, que dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

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