RESOLUÇÃO TC N.º 33, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

Publicação DOE 07/10/2016

Regulamenta a Lei nº 15.899, de 27 de setembro de 2016, que autoriza a instituição pelo Tribunal de Contas do Programa de Aposentadoria Voluntária - PAV, e adota outras providências.

Faça o download da Resolução aqui.