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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Publicação DOE 24/08/2017

Altera o inciso VI do artigo 5º da Resolução TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre instauração, instrução e processamento de Tomadas de Contas Especiais.

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