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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 0013/2004

Publicação DOE 15/09/2004

Institui a sistemática de dispensa eletrônica, denominada “Dispensa Eletrônica” para aquisição de bens e prestação de serviços de pequeno valor, excluídos os serviços de engenharia.

Faça aqui o download da Resolução.