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RESOLUÇÃO TC Nº 0010/2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 04/2009)

Publicação DOE 11/08/2005

Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.

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