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O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

Informamos que a sala dos advogados no TCE encontra-se desativada em função de obras para reforma. A previsão de retorno é julho/2023. 

RESOLUÇÃO TC Nº 0002/2006 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 02/2008)

Publicação DOE 07/02/2006

Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundos Especiais Estaduais e dá outras providências.

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