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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0006/09 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 22 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013)

Publicação DOE 04/08/2009

Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.

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