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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0017/2010 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2017)

Publicação DOE 21/12/2010

Regulamenta a coordenação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.

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