RESOLUÇÃO T.C. Nº 08/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TCE Nº 09/2017)
Disciplina a tramitação e o acesso público às informações custodiadas no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre o julgamento dos prefeitos pelas Câmaras de Vereadores.
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Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tce.pe.gov.br.
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