RESOLUÇÃO T.C. Nº 03/2013 (Prestação de Contas - Municipais) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO T.C. Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2014)
Publicação DOE 09/02/2013
Estabelece normas relativas à composição das contas anuais dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal e dos Fundos Especiais Municipais e dá outras providências.
Atenção: O aplicativo referente ao item 50 do Anexo I-C desta Resolução será disponibilizado a partir do dia 01/03/2013.
