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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

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RESOLUÇÃO TC Nº 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 08, DE 30 DE MARÇO DE 2016).

Publicação DOE 10/12/2015

Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2015 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.